A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade (9 votos), nesta quarta-feira (10/12/2025), o Projeto de Lei 424/2024 que cria a Patrulha Estadual Bernardo Boldrini de Prevenção à Violência Doméstica e Familiar contra Crianças e Adolescentes, de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos). A proposta segue para votação em plenário nos próximos dias.
O projeto nasceu dentro da Frente Parlamentar em Apoio à Adoção, Acolhimento, Apadrinhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes, presidida pelo deputado Delegado Zucco. A nova patrulha terá como modelo de implementação a Patrulha Maria da Penha, aproveitando sua experiência consolidada para criar um atendimento rápido, articulado e especializado.
A dinâmica será objetiva: sempre que uma criança ou adolescente sofrer violência — ou tentativa — a patrulha será acionada e irá imediatamente ao local, garantindo proteção direta e urgente à vítima. O nome da patrulha faz referência ao menino Bernardo Boldrini, assassinado pelo pai e pela madrasta em 2014, caso que marcou profundamente o país e se tornou símbolo da luta contra a violência infantil.
Objetivo central do projeto
Criar uma política permanente de prevenção, identificação e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, integrando segurança pública, rede de proteção e Judiciário, com atendimento humanizado e resposta imediata.
Eixos estruturantes
1. Proteção dos direitos fundamentais
Combate a todas as formas de violência, garantindo dignidade, segurança e respeito, em consonância com a Constituição, o ECA e tratados internacionais.
2. Fortalecimento da rede de proteção
Integra órgãos públicos, rede de acolhimento e sociedade para agilizar denúncias, atendimentos e responsabilização dos agressores.
3. Combate à impunidade
Capacita polícias e guardas municipais e reforça o suporte aos municípios, garantindo preparo técnico para lidar com casos sensíveis de violência infantil.
4. Atendimento humanizado
Assegura acolhimento sem revitimização, com enfoque em inclusão, dignidade e prevenção de novos traumas.
5. Ação direta nas escolas
Oferece formação continuada aos profissionais da educação, ampliando a capacidade de identificar e encaminhar sinais de violência.
6. Mobilização da sociedade
Impulsiona campanhas, denúncias, participação comunitária e práticas de resolução pacífica de conflitos, fortalecendo a prevenção.
7. Mês de Conscientização — Maio
Institui maio como mês oficial de mobilização, prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
Para o deputado Delegado Zucco, a aprovação representa um avanço decisivo: “Proteger nossas crianças é uma responsabilidade de todos. A aprovação unânime mostra que esta Casa reconhece a urgência e a gravidade desse tema.”
Com a aprovação na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, o Projeto de Lei segue para a etapa final de tramitação antes da votação em plenário.
